Uma constituição define um rol de direitos, de deveres, de responsabilidades vinculando o cidadão, como membro de uma comunidade, ao poder do Estado, organização jurídica de um povo fundada na lei emanada do poder legislativo, ou por este poder aprovada.
Todos são iguais perante a lei, diz o art. 5º da Constituição Federal. Inverdade na prática, pois cada cidadão, conforme seu poder financeiro,tem seus direitos garantidos. São invioláveis a intimidade; a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.(Art.5º,X) Balela. É assegurado a todos o acesso à informação.(5º,XIV) Letra morta, bastando se ver o quanto escondem coisas acontecidas no regime militar,por exemplo e os próprios atos dos agentes político, e recentemente. Segue-se um conjunto de acontecimentos que tornam a constituição Federal Brasileira um conjunto de piadas. Lá no Art. 196 diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Alguém ri disto? Não, porque o caso é de calamidade pública, bastando-se assistir alguns jornais televisivos. Pule para o Art. 205, onde se define que a educação, direito e todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Precisa mentir tanto?
O Art. 215 diz que á educação é DIREITO de todos e DEVER do ESTADO e da FAMÍLIA. Digamos que o Estado faz o que pode, e faz muito pouco, bem o sabemos, entendendo-se aqui o poder público(município,estado e país). E o que faz a família?
Para ‘garantir’ que a família faça sua parte, na educação, em especial, foi preciso fazer outra lei – a 8.069, de 13 de julho de 1990, o chamado ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Para que se fez esta lei? Porque a família não cumpre com sua parte no contrato educacional das crianças e adolescentes neste país chamado Brasil. E já faz muito tempo.
Portanto, precisamos fazer uma lei para que os pais façam sua parte na educação dos filhos. De igual forma é hilário o que se fez, editando a lei 10.741. de 2003, criando o Estatuto do Idoso. Um país que precisa escrever numa lei o que deve ser feito com o idoso é alguma coisa de constar no livro dos absurdos do mundo. Mas, não fique o leitor preocupado, visto que também temos a lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que cria o Código de Defesa do Consumidor, sendo o mesmo que declarar todo comerciante (que fornece algum bem ou serviço) não digno de confiança. E a coisa vai longe, com ‘ leis Maria da Penha’ e outras das mais engraçadas, se não fossem, no fundo, e claramente, trágicas.
E o que isto tudo gera, em especial na parte educacional, raiz e alicerce de todo processo humano? Total falta de vontade na ação da educação de berço. Digo falta de vontade porque os pais( e isto é de espantosa porcentagem) entendem que ‘fazer’ o filho, é problema deles,(e até por culpa divina) mas educar, que se ligue quem quiser, menos eles. Que a escola se vire, que o setor de assistência social se arrebente, que a justiça vá para onde quiser, mas o que importa é EU TENHO DIREITO, você, cidadão contribuinte, TEM DEVER de me dar o que eu preciso, afinal, nós temos direitos, visto que somos eleitores. O Art. 4º do ECA determina que tudo é responsabilidade da família, depois da comunidade e depois ainda do poder público. O que se vê, no entanto é o inverso. O poder público que se arrebente, o filho é meu, mas a responsabilidade É DE VOCÊS TODOS.
Esta é uma bomba que está prestes a explodir. Se não for contido este desastre anunciado o mais rápido possível, coisas muito sérias acontecerão, e o que é pior, já estão acontecendo.
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